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Legislação


 

* Decreto 2.814 DE 06 DE JULHO 2011
Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências.


LEI Nº 1.446 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2002.
Institui a Contribuição de Iluminação Pública.


* LEI COMPLEMENTAR Nº022 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre o código tributário municipal, Institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências.


* LEI Nº1.795 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
Regulamenta, no Município de Cachoeiras de Macacu, o tratamento diferenciado e favorecido ao Empreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras de providências.


* LEI COMPLEMENTAR Nº 023 DE 17 DE DEZEMBRO 2007.
Define base cálculo para apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre construção civil e dá outras providências.


* LEI COMPLEMENTAR Nº 024 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
Concede benefícios fiscais e dá outras providências.


* LEI COMPLEMENTAR Nº 030 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
Disciplina o artigo 79 da Lei Complementar nº 022 de dezembro de 2007 e dá outras providências.


* LEI COMPLEMENTAR Nº 031 DE 21 DE JANEIRO DE 2013.
Exclui alínea “i” do inciso I do artigo 2º da Lei Complementar 024 de 17 de Dezembro de 2007.


 

* LEI COMPLEMENTAR Nº 035 DE 21 DE JANEIRO DE 2013.
Altera o anexo II da Lei Complementar 022 de 17 de Dezembro de 2007. Código Tributário Municipal. Alíquotas para cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis e dá outras providências.

* LEI COMPLEMENTAR Nº 035 DE 21 DE JANEIRO DE 2013 - ANEXO

*LEI Nº 2.223 DE 17 DE MAIO DE 2016.
Institui o Programa de Parcelamento de Dívida (PPD) e dá outras providências.



*RESOLUÇÃO SMF 007/2012
Regulamenta e estabelece procedimentos para o requerimento das isenções previstas no item III, letra ‘a’ da Lei Complementar nº 024 de 17 de dezembro de 2007.


*RESOLUÇÃO N° 006/2015.
Regulamenta a dedução de material empregado na construção civil na base de cálculo do ISS prevista no artigo 54 da Lei Complementar nº 022, de 17 de dezembro de 2007.


*RESOLUÇÃO N° 008/2015.
As empresas, sediadas ou com inscrição no cadastro do município de Cachoeiras de Macacu, relacionadas no Anexo I desta resolução, são responsáveis pela retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, junto ao contribuinte prestador do serviço, e também por seu recolhimento à Administração Pública Municipal.


*RESOLUÇÃO 001/2016.
Reajusta os tributos, preços e serviços municipais com base no valor da Unidade Fiscal de Referência para 2016 e dá outras providências.


* RESOLUÇÃO 002/2016.
Fixa Calendário de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto Sobre Serviço Autônomo e Taxa de Fiscalização Localização Instalação e Funcionamento, e dá ou tras providências.



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