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CONTROLADORIA MUNICIPAL


 

ROMERO AGRA NASCIMENTO

Controlador Geral, servidor público, contador, Pós graduado em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria.
Ocupou o cargo de Superintendente em Licitações, Presidente de Tomada de Contas e Auditor de Controle Intern. Empresário Contábil.

E-mail: controladoria@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br

Horário funcionamento da secretaria: de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.

 

Atribuições

Art. 6º - À Controladoria Geral do Município compete:

I – Organizar e executar por iniciativa própria ou por solicitação do tribunal de contas, auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob o seu controle, enviando ao tribunal os respectivos relatórios;
II – Realizar auditorias nas contas dos gestores sob o seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer do dirigente do controle interno, que consignará qualquer irregularidade constatada, indicando as medidas para corrigir as falhas encontradas;
III – Instaurar tomada de contas, sempre que tiver conhecimento de ato que der causa à perda, extravio ou outra irregularidade que resulte ou possa resultar em dano ao erário;
IV – Dar suporte, quando necessário, as Secretarias de Governo e Planejamento quanto ao acompanhamento da execução orçamentária; V – Análise Geral de Processos Administrativos e de Pagamentos;
VI – Envio de documentos referentes a contratos firmados conforme Deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
VII – Instaurar e formalizar a Tomada de Contas Especial, conforme Deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
VIII – Preparar a documentação, emitir relatório e certificado de auditoria referente à Prestação de Contas de Subvenções Concedidas;
IX – Emitir relatório e certificado de auditoria na Prestação de Contas da Administração Financeira e Ordenador de Despesas;
X – Responsável pela recepção das equipes de inspeção do TCE/RJ, tal como o seu acompanhamento;
XI – Acompanhamento e atuação junto a Procuradoria Geral para atendimento das solicitações de documentos e informações realizadas pelo TCE/RJ.
XII – Os atos e manifestações das unidades de controle da Administração Direta e Indireta, afetos a legalidade, economicidade e liquidação deverão ser ratificados pelo titular do órgão de auditoria e controle.
XIII - avaliar o cumprimento e a efetividade dos programas de governo;
XIV - acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta.
XV - estabelecer normas e procedimentos de auditoria e correição a serem adotados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo;
XVI - coordenar, supervisionar e orientar as ações que exijam integração dos órgãos e das unidades que desempenhem atividades de auditoria e correição desenvolvidas nas unidades setoriais de controle interno;
XVII - propor ações para prevenção de ocorrência de ilícitos administrativos no âmbito do Poder Executivo;
XVIII - promover o incremento da transparência pública, tendo em vista o fomento à participação da sociedade civil e a prevenção da malversação dos recursos públicos;
XIX - reunir e integrar dados e informações decorrentes das atividades de auditoria, fiscalização e correição;
XX - dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber relativas a lesão ou ameaça ao patrimônio público, velando por sua integral solução;
XXI - encaminhar à Procuradoria Geral do Município os casos que configurem, em tese, improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências no âmbito da competência daquele órgão;
XXII - assessorar, em sua área de competência, os dirigentes de órgãos e entidades no desempenho de suas funções;
XXIII - requisitar informações ou avocar processos em andamento nos órgãos e entidades do Poder Executivo, sempre que necessário ao exercício de suas funções; e
XXIV - exercer atividades correlatas. Parágrafo único. As funções de controle interno estendem-se aos fundos especiais instituídos por lei de cujos recursos participe o Município e às entidades nas quais o Município detenha o controle direto ou indireto.

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