Voltar pagina inicial

Leis Muncipais
Veja aqui

 

Contracheque
Veja aqui

 

Consultas
Veja aqui

 

Ouvidoria
Veja aqui

 

CONSULTA DE PROCESSOS

Veja aqui
 

Transparencia
Veja aqui

 

Nota Fiscal
Veja aqui

 

Agenda 21
Veja aqui

 

Edital
Veja aqui

 

Edital

Veja aqui

Secretaria de Agricultura, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento Regional


 

Secretário - Felipe Garcia Falcão
Técnico em Meio Ambiente, produtor rural e ex-secretário de Agricultura
E-mail:
felipefalcaoagricultura@gmail.com
agricultura@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
Horário funcionamento da secretaria: de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.






Atendimento ao produtor rural


       A secretaria de Agricultura funciona de segunda feira a sexta feira de 8h as 16h, informando e auxiliando o produtor rural em suas questões agrárias e agrícolas.

Imposto Territorial Rural (ITR)


       O fato gerador do Imposto Territorial Rural ocorre quando há o domínio útil ou a posse do imóvel, localizado fora do perímetro urbano do município. Os contribuintes do imposto podem ser o proprietário do imóvel (tanto pessoa física quanto pessoa jurídica), o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. O pagamento do imposto deve ser comprovado no caso de transferência da propriedade ou obtenção de financiamentos. A função do ITR é extrafiscal. Funciona como instrumento auxiliar de disciplinamento do poder público sobre a propriedade rural.

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR)


       O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento expedido pelo INCRA que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural. Ele contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural. Os dados são declaratórios e exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse. O mesmo é indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É essencial também para a concessão de crédito agrícola, pois é exigido por bancos e agentes financeiros.

Inscrição Estadual (DOCAD)


       A Inscrição Estadual ou IE é um número que representa o registro no cadastro do ICMS, ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços, após este cadastro o produtor passa a ter a venda de seus produtos agrícolas formalmente registradas junto a Receita Estadual.

Declaração Anual do Produtor Rural (DECLAN)


       É uma declaração anual onde apura todos os valores comercializados pelo produtor rural no ano anterior e informa ao Governo do Estado.
       É muito importante o produtor entregar a DECLAN para manter seu cadastro ativo. É um dos documentos que permite comprovar sua atividade. Essa inscrição é obrigatória para quem exerce atividade de produção e comercialização, mesmo sendo proprietário, arrendatário ou comodatário. Sem a inscrição ou com ela inativa o produtor não pode vender sua produção seja através de talão de notas ou nota fiscal avulsa eletrônica.

 

Atribuições

Atendimento ao produtor rural;

Imposto Territorial Rural (ITR);

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);

Inscrição Estadual (DOCAD);

Declaração Anual do Produtor Rural (DECLAN);

Patrulha Mecanizada;

Produção de mudas agrícolas (Horto Municipal);

Feirinha do Produtor Rural;

Campanha da Vacinação contra Febre Aftosa e Raiva;

Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M);

Laboratório de Análise de Solos (BREVE!);

Ensino, pesquisa e extensão;

Agroturismo

Governo
 
SECRETARIAS SEDE
 
SECRETARIAS
 
ADM. INDIRETA
 
TRANSPARÊNCIA
 
Serviços
 
Publicações
 
Turismo
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, nº 6 - Centro - Cachoeiras de Macacu - RJ
Telefones: (21) 2649-4814
Copyright © 2013 Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu- Todos os direitos reservados!