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Diário Oficial e Leis em PDF

Leis (Plano diretor)

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Diário Oficial 2017

D.O685 de 24 de abril de 2017

D.O684 de 12 de abril de 2017

D.O683 de 7 de abril de 2017

D.O682 de 31 de março de 2017

D.O681 de 29 de março de 2017

D.O680 de 24 de março de 2017

D.O679 de 17 de março de 2017

D.O678 de 10 de março de 2017

D.O677 de 03 de março de 2017

D.O676 de 24 de fevereiro de 2017

D.O675 de 18 de fevereiro de 2017

D.O674 de 10 de fevereiro de 2017

D.O673 de 03 de fevereiro de 2017

D.O672 de 30 de Janeiro de 2017

D.O671 de 27 de Janeiro de 2017

D.O670 de 25 de Janeiro de 2017

D.O669 de 20 de Janeiro de 2017

D.O668 de 13 de Janeiro de 2017

D.O667 de 10 de Janeiro de 2017

D.O666 de 06 de Janeiro de 2017

Diário Oficial 2016

D.O665 de 30 de Dezembro de 2016

D.O664 de 23 de Dezembro de 2016

D.O 663 de 16 de Dezembro de 2016

D.O 662 de 07 de Dezembro de 2016

D.O 661 de 02 de Dezembro de 2016

D.O 660 de 25 de Novembro de 2016

D.O 659 de 18 de Novembro de 2016

D.O 658 de 11 de Novembro de 2016

D.O 657 de 04 de Novembro de 2016

D.O 656 de 28 de outubro de 2016

D.O 655 de 21 de outubro de 2016

D.O 654 de 14 de outubro de 2016

D.O 653 de 07 de outubro de 2016

D.O 652 de 30 de Setembro de 2016

D.O 651 de 23 de Setembro de 2016

D.O 650 de 16 de Setembro de 2016

D.O 649 de 09 de Setembro de 2016

D.O 648 de 2 de Setembro de 2016

D.O 647 de 26 de Agosto de 2016

D.O 646 de 19 de Agosto de 2016

D.O 645 de 12 de Agosto de 2016

D.O 644 de 04 de Agosto de 2016


























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